RESPONSABILIDADES DO PERITO CONTÁBIL.

 

Handerson Handnelle de Almeida Alves[1]

 

O ser humano em seu convívio normal está sujeito a entrar em colisão de interesses e idéias. A partir do momento em que surge o conflito entre partes, busca-se a solução de maneira pacífica (ou de forma diferente, o que não é correto, pois somos seres racionais). Partindo da conscientização sobre tal fato, infere-se a necessidade de uma outra parte, que não tenha ligação direta e nem indireta, opinar e resolver o assunto. Muitas vezes a coisa duvidosa pode necessitar de conhecimento profundo sobre a sua natureza, deixando a parte intermediadora desamparada do saber, devendo solicitar ajuda de outra parte, que não mantenha ligação com o fato ou as partes e detenha conhecimento suficiente para, esclarecer as duvidas levando à verdade. Tratando de fatos, acontecimentos ou objetos confusos e obscuros (de difícil compreensão), em que o juízo necessite de instrumentos para esclarecimento (provas), aparece a figura (pessoa) do Perito.

 

O perito é o profundo conhecedor da matéria, o especialista em determinado assunto, podendo qualifica-lo ainda, como versátil, prático e sábio. A matéria é quem irá definir o perito, sendo assim, se o assunto em estudo for, em maior parte, uma perícia médica é óbvio que o especialista será um médico. Tendo o caso em análise envolvido fatos de natureza contábil, patrimoniais, financeiras e outras afins, somente se deve falar de perito-contador (perito contábil). Martinho Maurício Gomes de Ornelas em sua obra “Perícia Contábil”  define o perito como o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que exerce a atividade forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiência, da matéria periciada.

 

A função de Perito Contábil tem um caráter essencial que é o da pessoalidade. Essa característica é afirmada no próprio conceito de perito, quando se diz “o Contador”  e não a empresa contábil e que exerce de forma pessoal. Quanto maior o poder e o conhecimento, maior será a responsabilidade. Sabendo que o perito tem a pessoalidade, mais amplo será o peso de suas decisões e de sua ação, pois terá que, além da obrigação de responder pelas conseqüências dos próprios atos ou pelos de outrem, zelar pela profissão e manter sua independência. Portanto o perito tem diversas obrigações como as sociais, profissionais e individuais.

 

A cidadania, que é a condição de cidadão, está diretamente relacionada com a responsabilidade. O cidadão é o indivíduo em pleno gozo de seus direitos políticos e civis que tem deveres e obrigações perante a sociedade. O Perito ,como um bom cidadão, tem seus deveres e obrigações substanciados no próprio exercício da perícia, pois, ao dispor e ordenar direitos de outrem, deve fazê-los de forma firme, correta e verdadeira sem envolver qualquer temperamento ou vontade, para que se possa garantir um serviço moralmente isento (justo) e tecnicamente perfeito.

 

Da mesma forma que o perito tem obrigações civis, ele possui deveres profissionais que vão além dos informais. No momento que o contador se disponibiliza para exercer o encargo de Perito Contábil, deve estar consciente das obrigações e de suas implicações, caso haja o descumprimento (algo não cogitado por um profissional de boa índole), sabendo que seus deveres iniciam-se no exato momento de sua indicação ou nomeação para a honrosa e impar função social de provedor do equilíbrio da Justiça.

 

Não havendo motivo legítimo, o perito não pode recusar o encargo, pois ao se colocar disposto para tal fim, tem o dever de cumprir o ofício e de fazer o melhor que puder, respeitando os prazos estabelecidos, agindo de forma escrupulosa para o bem e para a verdade, seguindo com rigor as normas técnicas e profissionais de perícia contábil, evitando interpretações tendenciosas e apreciando com imparcialidade (caraterística essencial do perito) o pensamento exposto.

 

A responsabilidade moral do perito é extraída da própria finalidade da perícia, que é a condução ao verídico. Moral é uma disposição subjetiva de determinação do que é correto e do que é incorreto, e sob tal pressuposto, se estabelece uma noção própria do Bem e do Mal (uma forma de autocensura). Para chegar a verdade da ciência o especialista contábil deve impor, a si mesmo e ao seu trabalho, disciplina e crítica com rigor, tendo assim, suporte para realização de uma atividade eficaz. A responsabilidade moral é subjetiva e de cunho pessoal e o perito responde plenamente pelas assertativas que lavrar no laudo, independente de normas impositivas formais.

 

A elaboração do laudo pericial é de inteira responsabilidade do perito-contador, assim estabelece as Normas Brasileiras de Contabilidade. Valder Luiz Palombo Alberto em seu livro, Perícia Contábil, afirma que o laudo é a peça escrita, na qual os peritos contábeis expõem, de forma circunstanciada, as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões fundamentadas da perícia.

 

O perito deve observar minuciosamente a formação de sua equipe técnica, evitando erros ou seleção de pessoas inadequadas, sabendo que responderá por qualquer dado causado às partes. A escolha de profissionais sérios e competentes deve ser primada, agilizando o desenvolvimento do trabalho com um alto nível de confiabilidade.

 

O Código Civil em seu artigo 159 determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Para reparar o dano que o perito causou, pode o juiz aplicar um percentual sobre o valor da causa, a título de multa.

 

A responsabilidade civil subjetiva, está ancorada a um dano causado diretamente pelo perito, em função de ato doloso ou culposo. A responsabilidade civil objetiva, decorre da ausência da ação dolosa ou culposa, não é necessário que se caracterize a culpa do perito responsável pelo dano.

 

Outra questão que está relacionada à equipe e a responsabilidade do perito e merece uma atenção especial, é o sigilo funcional. O perito-contador deve respeitar e assegurar o sigilo de todos os fatos, dados, objetos e informações (ou qualquer outra coisa) que apure durante a execução da perícia, proibido a sua divulgação mesmo depois de entregue o laudo pericial (ou parecer pericial no caso do assistente). A responsabilidade pelo sigilo da equipe é inteiramente do perito. Esse é um motivo para se escolher as pessoas certas que vão compor o grupo.

 

O sigilo é um ato sério, que se violado, pode prejudicar uma das partes e favorecer outra, ou até atrapalhar o andamento do trabalho. As partes têm o direito à privacidade dos fatos expostos na perícia para manter a sua integridade moral. O contudo do trabalho do perito só poderá ser divulgado (quebrado o sigilo) em defesa da conduta técnica profissional e requerendo  a quem é de direito.

 

O perito é responsável por toda documentação utilizada e gerada na perícia contábil, devendo conserva-los a boa guarda, pelo prazo de cinco anos após a entrega dos relatórios periciais. É uma medida de precaução, pois esses documentos poderão ser utilizados futuramente, caso haja reabertura de processo ou outra perícia, ou para uma posterior utilização por meio de defesa da conduta técnica profissional do perito.

 

O zelo profissional é uma atitude que deve ser conservada pelo perito, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e descrição. O respeito deriva do zelo, tendo o perito e o assistente que se respeitar mutuamente, evitando elogios e críticas de cunho pessoal ou profissional. A autocrítica será exercida com rigor e a crítica com benevolência, somente se forem de natureza profissional.

 

Um fator importante para o cumprimento das responsabilidades é a independência. O perito deve evitar e denunciar qualquer interferência que possa dificultar o andamento do trabalho. O único comprometimento do perito é com a verdade dos fatos. O perito contábil tem a responsabilidade profissional de exercer com retidão a atividade, de modo a que o interesse da sociedade como um todo seja preservado.

 

Quem não leva a sério às responsabilidades, independente da tipificação, poderá ser a bola da vez, muito mais rápido que se imaginam, o Brasil já mudou e muito, Juizes, Políticos e até  presidente já foram responsabilizados e punidos.


BIBLIOGRAFIA:

 

 

ALBERTO, Valder Luiz Palombo. Perícia Contábil. 3ª Edição, editora Atlas, São Paulo – 2002.

 

ORNELAS, Martinho Maurício Gomes de. Perícia Contábil. 3ª Edição, editora Atlas, São Paulo – 2000.

 

 

PÁGINAS DA INTERNET:

 

http://www.crasp.com.br/pericia/Normas_Procedimenos.html

 

http://www.manualdepericias.com.br/normacontabilidade.asp



[1] Bacharelando do 7º Período do Curso de Ciências Contábeis – FACAPE